Ações de Direito Privado / FGTS para Servidor Celetista em cargo Comissionado

O Tribunal Superior do Trabalho, seguido pelos Tribunais Regionais do Trabalho, vem reconhecendo o direito do empregado público celetista nomeado para cargo em comissão ao recebimento das parcelas atinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

É corriqueiro que empregados públicos amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sejam nomeados a exercer cargos em comissão. Ocorre que ao tomar posse deste cargo, o empregador por vezes entende ser indevido o FGTS, cessando o pagamento das prestações.

No entanto, é injustificada a ação do empregador que não efetua as contribuições fundiárias em favor do empregado sob alegação de incompatibilidade com o cargo comissionado, vez que o regime permanece o mesmo, devendo respeitar as regras da CLT e legislações correlatas.

Portanto, caso Vossa Senhoria seja empregado público celetista atuante em cargo comissionado, pode ter direito ao recolhimento do FGTS, que não deve ser cessado unilateralmente pelo empregador.